1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da LM Transplante Capilar LTDA, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A LM Transplante Capilar LTDA é uma empresa especializada em Despachante documental, oferecendo os seguintes serviços:

• Assessoria Veicular - incluindo transferência de propriedade, licenciamento, mudança de endereço e demais serviços relacionados
• Assessoria Documental - incluindo obtenção de certidões, documentos para viagem, regularização de CPF e outros serviços documentais
• Consultoria especializada em processos burocráticos
• Intermediação junto a órgãos públicos

3. Responsabilidades do Cliente

3.1 Documentação

O cliente se compromete a:

• Fornecer documentação completa, verdadeira e atualizada
• Entregar os documentos originais quando necessário
• Informar imediatamente sobre qualquer alteração em seus dados
• Arcar com taxas e emolumentos exigidos pelos órgãos competentes
• Comparecer pessoalmente quando solicitado por órgãos públicos

3.2 Conduta

É de responsabilidade do cliente:

• Não fornecer informações falsas ou fraudulentas
• Respeitar prazos estabelecidos para entrega de documentos
• Manter sigilo sobre informações confidenciais da empresa
• Tratar nossa equipe com respeito e cordialidade

4. Responsabilidades da Empresa

A LM Transplante Capilar LTDA se compromete a:

• Prestar os serviços com diligência e profissionalismo
• Manter sigilo absoluto sobre informações dos clientes
• Utilizar documentos apenas para as finalidades contratadas
• Informar sobre o andamento dos processos
• Devolver documentos originais após conclusão dos serviços
• Cumprir prazos acordados, quando dependentes exclusivamente de nossa atuação

5. Limitações de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

• Atrasos causados por órgãos públicos ou terceiros
• Alterações em legislação que afetem os processos em andamento
• Negativas ou indeferimentos por parte de órgãos competentes devido a irregularidades nos documentos do cliente
• Multas, penalidades ou débitos preexistentes
• Consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Casos fortuitos ou de força maior

6. Preços e Pagamento

6.1 Valores

Os preços dos serviços serão informados previamente e podem variar conforme:

• Complexidade do serviço solicitado
• Urgência na execução
• Custos de taxas e emolumentos
• Necessidade de deslocamento

6.2 Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Dinheiro
• PIX
• Cartão de débito e crédito
• Transferência bancária

6.3 Política de Cobrança

• Serviços simples: pagamento à vista
• Serviços complexos: 50% no início e 50% na conclusão
• Taxas de órgãos públicos: pagamento antecipado

7. Cancelamento e Reembolso

7.1 Cancelamento pelo Cliente

• Até 24h após contratação: reembolso integral
• Após início dos trabalhos: reembolso proporcional aos serviços não executados
• Taxas já pagas aos órgãos públicos não são reembolsáveis

7.2 Cancelamento pela Empresa

A empresa pode cancelar o serviço em casos de:

• Fornecimento de documentação falsa
• Comportamento inadequado do cliente
• Impossibilidade técnica ou legal de execução
• Inadimplência

8. Prazos

Os prazos de execução dependem de diversos fatores:

• Tipo de serviço solicitado
• Disponibilidade de documentação completa
• Tempo de resposta dos órgãos públicos
• Complexidade do processo

Prazos estimados serão informados no momento da contratação e podem sofrer alterações por fatores externos.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logos e design, é de propriedade da LM Transplante Capilar LTDA e está protegido por leis de direitos autorais.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11. Resolução de Conflitos

11.1 Comunicação Direta

Encorajamos a resolução amigável de conflitos através de comunicação direta conosco.

11.2 Mediação

Em caso de disputas, tentaremos primeiro a mediação antes de processos judiciais.

11.3 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site.

13. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Código Civil Brasileiro

14. Contato

Para esclarecimentos sobre estes termos ou nossos serviços: